Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

https://www.cniacc.pt/pt/

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

+351 253 619 107

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

https://cacrc.pt/

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

+351 239 821 690

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Email: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt

Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa

+351 218 80 70 30

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal

+351 291 750 330

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Home

Email: cicap@cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto

+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

Home

Email: geral@triave.pt

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

+351 253 422 410

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

https://www.ciab.pt/pt/

BRAGA
Email: geral@ciab.pt

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

+ 351 253 617 604

VIANA DO CASTELO

Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo

+351 258 809 335

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

https://www.consumidoronline.pt/pt/

Email: info@consumoalgarve.pt

Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal

+351 289 823 135

Resolução de Litígios em Linha da União Europeia

https://ec.europa.eu/consumers/odr/